Parcerias Voluntárias

Decreto nº 1.794/2017 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, (13.204/2015).

Lei nº 13.019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Portaria nº 2.122/2017 Constitui comissão de seleção, monitoramento e avaliação para parcerias a serem celebradas, conforme lei nª 13.019/2.014.


TERMO DE FOMENTO 02/2018 - APAE DE TEUTÔNIA

Parecer Comissão - APAE 02/2018
Termo de Fomento - APAE 02/2018
Plano de Trabalho - APAE 02/2018
Parecer Jurídico - APAE 02/2018
Inexigibilidade - APAE 02/2018
Parecer Técnico Gestor - APAE 02/2018

TERMO DE FOMENTO 01/2018 - BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TEUTÔNIA
 
Parecer Comissão - Bombeiros - 2018
Termo de Fomento - Bombeiros 01/2018
Termo de Fomento - Aditivo 001 - Bombeiros 01/2018 
Plano de Trabalho dos Bombeiros Voluntários de Teutônia - 2018
Parecer Jurídico - Bombeiros - 2018
Inexigibilidade - Bombeiros - 2018
Parecer Técnico Gestor - Bombeiros - 2018 

 

 

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  • Poço das Antas - RS
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