Parcerias Voluntárias

Decreto nº 1.794/2017 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, (13.204/2015).

Lei nº 13.019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Portaria nº 2.122/2017 Constitui comissão de seleção, monitoramento e avaliação para parcerias a serem celebradas, conforme lei nª 13.019/2.014.


TERMO DE FOMENTO 01/2019 - APAE DE TEUTÔNIA 

Parecer Comissão - APAE 01/2019
Termo de Fomento - APAE 01/2019
Plano de Trabalho - APAE 01/2019
Inexigibilidade - APAE 01/2019
Parecer Técnico Gestor - APAE 01/2019 
Parecer Parcial Prestação de Contas (Jan, Fev e Mar 2019) - APAE 01/2019
Parecer Parcial Prestação de Contas (Abr, Mai e Jun 2019) - APAE 01/2019
Parecer Técnico referente documentos - APAE 01/2019
Parecer Técnico referente documentos Comissão - APAE 01/2019

TERMO DE FOMENTO 02/2018 - APAE DE TEUTÔNIA

Parecer Comissão - APAE 02/2018
Termo de Fomento - APAE 02/2018
Plano de Trabalho - APAE 02/2018
Parecer Jurídico - APAE 02/2018
Inexigibilidade - APAE 02/2018
Parecer Técnico Gestor - APAE 02/2018
Parecer Final Prestação de Contas Comissão - APAE 02/2018
Parecer Final Prestação de Contas Gestor - APAE 02/2018

TERMO DE FOMENTO 01/2018 - BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TEUTÔNIA 

Parecer Comissão - Bombeiros - 2018
Termo de Fomento - Bombeiros 01/2018
Termo de Fomento - Aditivo 001 - Bombeiros 01/2018
Termo de Fomento - Aditivo 002 - Bombeiros 01/2018
 
Plano de Trabalho dos Bombeiros Voluntários de Teutônia - 2018
Parecer Jurídico - Bombeiros - 2018
Inexigibilidade - Bombeiros - 2018

Localização

  • Poço das Antas - RS
    Av. São Pedro, 1213 - 95740-000

Contato

Horário de funcionamento

Segunda à Sexta 7h30 às 11h30 - 13h às 17h